LEI Nº 156/2011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22,§ ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ARTIGO 22 § ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O NÚMERO DE VAGAS À CÂMARA MUNICIPAL SERÁ 11 (ONZE) VEREADORES, PROPORCIONAL À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, OBSERVADO OS LIMITES ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009. A REFERIDA EMENDA PRODUZ SEUS EFEITOS PARA O PROCESSO ELEITORAL DE 2012 E SUBSEQUENTES.
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