O ESTATUTO DA JUVENTUDE foi aprovado pela Câmara dos Deputados (neste caso,a casa iniciadora), será enviado ao Senado Federal (neste caso, a casa revisora) que também o discutirá e votará, ocorrendo alterações (emendas) voltará a casa iniciadora onde será votado novamente e encaminhado a presidência da república. Esta pode fazer duas coisas: Sancionar ou vetar o projeto aprovado pelo congresso. Caso sancione o projeto se torna lei. Caso Vete, o projeto volta para o Congresso Nacional que em Sessão Conjunta (Deputados e Senadores) pode rejeitar o veto da presidência e então converter o Projeto em Lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário